0

Termos e Condições


Termos de Utilização do Serviço de Registo de Endereços no Domínios .AO

O acesso aos conteúdos disponibilizados neste sítio e no canal de registo de endereços do domínio .AO está subordinado à aceitação expressa das presentes regras de utilização:

1. A introdução, alteração ou supressão de informação disponibilizada neste sítio, feita pelo utilizador sem o devido consentimento do dns.AO, a interferência no sistema informático que lhe serve de suporte de forma a entravar ou perturbar o seu funcionamento e, em geral, todos os comportamentos que consubstanciem a prática de crimes ligados à informática são proibidos e puníveis nos termos da lei.

2. O utilizador obriga-se, ainda, a cumprir escrupulosamente a legislação aplicável, nomeadamente, em matéria de criminalidade informática, de direitos de propriedade intelectual e de direitos de propriedade industrial, sendo exclusivamente responsável pela infracção destas directivas.

3. Ao utilizador não é permitido restringir ou inibir outro utilizador de aceder a este sítio e aos serviços neles disponibilizados.

4. Ao utilizador não é permitido recolher, gravar ou coleccionar informação sobre outros utilizadores com vista ao envio de comunicação não solicitada.

5. É permitido ao utilizador copiar, importar ou utilizar gratuitamente conteúdos deste sítio para uso pessoal ou público desde que não tenha finalidades lucrativas ou ofensivas.

6. Ligações a páginas de terceiros são fornecidas apenas por utilidade. O dns.ao isenta-se de qualquer responsabilidade sobre o conteúdo disponibilizado nessas páginas.

7. O acesso a conteúdos e funcionalidades que exijam credenciais de acesso é reservado aos seus detentores.

8. As credenciais de acesso referidas no ponto anterior são pessoais e intransmissíveis pelo que não devem ser facultadas a terceiros. O dns.AO não assume qualquer responsabilidade pela gestão incorrecta das credenciais por parte dos utilizadores.

9. O dns.AO não é responsável por quaisquer danos causados pela informação disponibilizada no seu sítio e pela sua operação a não ser que resultem de dolo ou culpa grave.


Condições Comerciais em Vigor no Registo de Endereços no Domínios .AO

1. Qualquer pessoa pode requerer o registo de um endereço no domínio .AO que esteja disponível após pesquisa.

2. Os requerentes que não indicarem uma entidade diferente como titular do registo efectuado, consideram-se elas próprias as titulares. Durante a fase de ‘Sunrise’ serão privilegiados os requerentes que consigam demonstrar ser os legítimos titulares de endereços associados a marcas ou denominações comerciais protegidas.

3. Os pedidos de registo de endereços no domínio .AO são válidos após boa cobrança da taxa de serviço indicada na loja do Registrar onde for adquirida e ficam imediatamente disponíveis para configuração técnica. 

4. Os pedidos de registo convertem-se em definitivos após 96 horas da sua validação, periodo no qual um painel de peritos poderá determinar que a cessão desse endereço ao requerente colide com interesses de ordem nacional, são confundíveis com marcas registadas de outras entidades, entoam significado pejorativo, estejam registados em nome de entidades que não sejam as legitimas titulares das marcas respectivas, e ainda registos que sejam feitos individualmente ou em bloco mas não sejam utilizados para veicular conteúdos, situações as quais contrariam o fomento saudável da sociedade de informação em Angola e não terão direito a reembolso da taxa de registo.

5. Na fase de ‘Sunrise’ o preço máximo da taxa de serviço de pedido de registo em qualquer Registrar será fixada em 8000 Kwanzas podendo o seu preço variar no futuro.

6. Em caso de não conversão em definitivo de um pedido de registo por motivos técnicos alheios à dns.AO, o requerente será contactado para restituição do seu valor pago, e o respectivo domínio será retirado da base de pesquisa para todos os clientes.

7. A renovação do domínio poderá ser comunicada ao requerente no final do seu seu prazo de vigência, podendo o requerente optar ou não por renovar por mais anos. A não-renovação pode levar à colocação do endereço caducado numa bolsa de domínios de valor acrescentado, para venda ao público a preços iguais ou superiores ao preço inicial.

8. A notificação de renovação de endereços no domínio .AO é um serviço de cortesia do seu Registrar, cabendo a cada requerente registar as datas de caducidade dos seus domínios e manter associado ao seu registo um endereço de email e telemóvel válidos para se contactado.

9. Outras operações relacionadas com o cíclo de vida de um endereço estão disponíveis nas lojas dos respectivos Registrars. Entre várias funcionalidades, incluem-se: pedidos de renovação, pedidos de alteração técnica e pedidos de transferência de titulariedade do endereço.


Avisos Legais

O dns.ao é o gestor do domínio de topo .AO e não presta o serviço de registo de endereços. O SEPE.gov.ao é o canal oficial de registo de endereços no domínio .AO e é gerido e operado pelo INFOSI – Instituto do Fomento para a Sociedade de Informação. O dns.AO e o INFOSI são entidades com a tutela do MINTTICS – Ministério das Telecomunicações e Tecnologias de Informação e Comunicação Social de Angola.

A dns.AO disponibiliza, quer através do SEPE.gov.ao como futuramente noutros Registrars licenciados, vários protocolos informáticos tais como pesquisa de endereços no domínio .AO, pesquisa de titulares de endereços (‘WHOIS’), registo de novos endereços, gestão online de endereços existentes, renovações e pagamentos, acesso a notícias nacionais e internacionais sobre as melhores práticas do sector, segurança – DNSSEC, estatísticas, avaliação técnica de endereços e arbitragem em caso de disputa sobre titulariedade.

Todos os textos, imagens, gráficos, ficheiros, layout, estrutura, entre outros elementos do processo de registo de um endereço no Domínio .AO, encontram-se protegidos pelas disposições legais relativas à propriedade intelectual. Os referidos elementos não poderão ser copiados para uso comercial ou para distribuição, nem ser modificados ou reenviados para outros sites. Este site poderá também conter imagens que constituem propriedade intelectual de terceiros, estando estes, igualmente, sujeitos às disposições legais aplicáveis à proteção de direitos de autor e de propriedade intelectual.

A introdução, alteração ou supressão da informação disponibilizada aos Registrars no acto de pedido de registo de um endereço, feita pelo requerente sem o devido consentimento assim como, designadamente, a interferência no sistema informático que lhe serve de suporte de forma a entravar ou perturbar o seu funcionamento e, em geral, todos os comportamentos que consubstanciem a prática de crimes ligados à informática são proibidos e puníveis nos termos da lei, pelo que o dns.AO diligenciará para que o infrator seja civil e/ou criminalmente punido.

Todos os conteúdos e funcionalidades constantes do site são disponibilizados no estado em que se encontram ("as is"), não constituindo as informações nele contidas um conselho ou recomendação, nem estabelecem qualquer relação contratual de responsabilização, salvo disposição expressa em contrário. O dns.AO não poderá ser responsabilizado no que respeita à completa exactidão e atualidade de qualquer informação constante do site, salvo quando tenha actuado com dolo ou negligência grave.

Quaisquer dados, comentários, sugestões,  informação ou conteúdo, transmitidos pelo utilizador ou enviados para o Site, através de correio electrónico, formulário ou por qualquer outro meio, serão considerados de uso privado e para fins de utilização exclusiva do dns.AO ou entidade por este designada.

Este site pode incluir links para sites operados por entidades terceiras. Desta forma, o dns.AO não se responsabiliza nomeadamente pela qualidade, veracidade ou actualização das afirmações reproduzidas nos websites para onde remetem as ligações de hipertexto, também denominadas "hyperlinks" ou "links" presentes neste  site, dado não exercer  qualquer controlo sobre os mesmos.

A disponibilização de dados pessoais neste site destina-se apenas aos fins que expressa e oportunamente se indiquem. O tratamento dos referidos dados é confidencial e da responsabilidade do dns.AO. O requerente, e o titular caso seja diferente do requerente, tem o direito de acesso e de rectificação dos seus dados pessoais podendo exercê-lo, pessoalmente ou por escrito, junto da morada desta instituição devidamente identificada no site, em qualquer altura e sem qualquer encargo.

O dns.AO reserva o direito de impedir, condicionar o acesso a este site ou alterar as condições do mesmo por parte de algum utilizador. A alteração dos presentes Avisos Legais ou mesmo, em última instância, a remoção do dns.AO podem ser efetuadas a todo o tempo e produzem efeitos imediatos sem necessidade de comunicação prévia aos seus utilizadores.

O dns.AO foi criado e funciona em conformidade com a lei angolana. Qualquer litígio emergente do mesmo será regulado pela lei  angolana, considerando-se competente para o efeito o Tribunal de Comarca de Luanda, com exclusão de qualquer outro.

O titular ou requerente de um registo de endereço no domínio .AO declara ter lido, compreendido e aceite os Avisos Legais acima. 

Qualquer esclarecimento sobre a presente matéria deverá ser dirigido para: ao@sepe.gov.ao.



Voltar